PNE: Mobilização para defender a educação
O Projeto de Lei 8035/10, que estabelece o Plano Nacional de Educação 2011-2020 e inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados, é um importante instrumento para a definição da política educacional brasileira. Poderá contribuir de forma consistente para que o país dê um salto de qualidade na educação. No entanto, o texto proposto pelo Governo Dilma apresenta uma série de problemas, decorrentes de uma opção equivocada por políticas privatistas na educação.
Desde a Constituição Federal de 1988, se desenrola no país uma aberta disputa entre o público e o privado no campo da educação: de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva da garantia do direito à educação de qualidade para todos e todas; de outro, os que defendem as políticas neoliberais, marcadas pelo favorecimento dos interesses do mercado na exploração da educação.
O projeto apresenta alguns avanços em relação ao PNE 2001-2010, boa parte deles vindos de imposições já definidas em outras legislações. É o caso da obrigatoriedade da educação básica para todas as crianças de 4 a 17 anos e o estabelecimento de uma meta de aplicação de recursos públicos no setor em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), determinado pela Emenda Constitucional 59, aprovada em 11 de novembro de 2009.
No entanto, chama a atenção, no conjunto de metas estabelecidas pelo novo Plano, que as estratégias para a superação dos desafios passam, na maioria das vezes, por soluções privatizantes, que permitem a exploração de serviços educacionais ou o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada.
De forma geral, o PL 8035/10, ao tratar do atendimento nos diversos níveis de ensino, não define percentuais de crescimento para o setor público, mas propõe estratégias baseadas no repasse da responsabilidade da prestação do serviço para entidades privadas, seja por intermédio de isenção fiscal em troca de bolsas ou por subsídios a entidades filantrópicas através de convênios.
Isso fica evidente, por exemplo, nas estratégias que estimulam a expansão das creches comunitárias. É uma forma de gerar mais vagas em entidades que muitas vezes funcionam em condições precárias, que mantêm relações de trabalho que não são ideais, até com pessoal não habilitado, e sem recursos educacionais mínimos.
A lógica também é evidente na expansão proposta para o ensino profissionalizante. O modelo é o de bolsas parciais e integrais conseguidas por meio de isenções fiscais dadas à iniciativa privada. A proposta já foi inclusive publicizada pelo Governo Dilma no chamado PRONATEC.
São várias as estratégias ainda que focam a destinação de recursos e a terceirização de serviços para o chamado Sistema S, além de propostas de estímulo à expansão da oferta de cursos de pós-graduação que claramente apontam para modelos que favorecem as instituições privadas de ensino à distância.
A Conferência Nacional de Educação (CONAE), convocada pelo próprio governo entre 2009 e 2010, foi realizada sob a propaganda de que definiria as diretrizes para o novo PNE. O processo foi marcado por enormes limitações para o debate das políticas educacionais, mas a mobilização dos setores que defendem a educação pública garantiu, na etapa nacional, a conquista de diversas diretrizes e metas que reafirmam a educação como um direito, o dever do Estado na garantia desse direito e o direcionamento dos recursos públicos para as instituições públicas. Apesar disso, a proposta do governo federal para o novo PNE ignorou as mais importantes decisões da CONAE.
Entre os pontos do novo Plano que não respondem às diretrizes traçadas pela Conferência Nacional, destaco o financiamento da educação, que deveria ser o ponto forte do projeto. Nessa questão, o PNE proposto avança em relação ao Plano anterior, completamente alijado pelos vetos de FHC. Mas a meta de recursos a serem aplicados – um aumento progressivo do gasto público para alcançar 7% do PIB em 2020 – está bem abaixo das deliberações da CONAE. Essa era a meta de 2001, que foi vetada por FHC e que deveria ter sido atingida nessa década. Ou seja, o PNE do governo adia por mais dez anos um dos elementos mais importantes para que o país possa avançar na qualidade da educação pública.
Para termos uma idéia da insuficiência deste montante, se dobrássemos o número de crianças atendidas na educação infantil (o que ainda deixaria 60% das crianças de 0 a 3 anos sem creche), universalizássemos o ensino fundamental, aumentássemos em cerca de 50% as matrículas no ensino médio e dobrássemos as matrículas no ensino superior público, já ampliaríamos os gastos para 6,9% do PIB. Como avançaremos na melhoria do salário dos profissionais, na garantia da qualidade das estruturas escolares, na redução do número de alunos por sala e em todas as outras metas apresentadas se não há garantia de mais recursos para isso?
O estabelecimento do gasto de 10% do PIB ao longo da vigência do novo PNE, como aprovado na CONAE, é o mínimo de que precisamos para que a educação pública de fato avance na superação de seus problemas e para que possamos garantir o direito de todos e todas a uma educação de qualidade. Por isso, apresentei na Câmara, com o apoio de mais de 180 deputados de diferentes partidos, um Projeto de Lei para a realização de um plebiscito nacional sobre o tema, que ouça o conjunto da população brasileira sobre a prioridade que queremos dar à educação.
A defesa de 10% do PIB para o setor e a aprovação de mudanças significativas no Projeto de Lei 8035, o novo PNE, devem mobilizar entidades, profissionais, pesquisadores, alunos e todos que defendem as bandeiras históricas da educação pública. Vamos à luta!
* Discurso proferido pelo deputado Ivan Valente (psol) na Tribuna da Câmara no dia 07/04/2011
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